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  • Foto do escritorRedação JM

Compromisso com o futuro é investir na educação!

“A educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo”, costumava dizer o líder sul-africano Nelson Mandela, vencedor do Prêmio Nobel da Paz de 1993. Eis uma lição que o Brasil não aprendeu porque permanece sem priorizar a educação como agente de transformação do País.

Verdade que há 33 anos a Constituição Federal de 1988 deu passo significativo ao obrigar, em seu Artigo 212, que a União aplique ao menos 18% e os governos estaduais e municipais invistam, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos em educação. O problema é que equívoco histórico se perpetua por falta de coragem ou omissão propositada de nossos governantes, cumplicidade do Congresso Nacional.

Isso porque o governo federal até hoje se aproveita de impropriedade terminológica adotada pelos constituintes, os quais, tratam da obrigação constitucional de investimento em educação, fixaram percentual de arrecadação de impostos e não de tributos (que englobam impostos, taxas e contribuições). E faz isso aumentando a carga tributária via contribuições, como Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), adotando a política de conceder renúncias fiscais com os impostos compartilhados com estados e municípios, como o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Ou seja, sem que congressistas, governadores, prefeitos e reitores de universidades percebessem, o governo federal conseguiu, ao mesmo tempo, subtrair as receitas dos estados e municípios, impedir o aumento nominal dos investimentos obrigatórios em educação e saúde, calculados apenas sobre os impostos. Além disso, aumentou as receitas e o poder da União, consequentemente a dependência dos estados e municípios, entortaram a federação, distorcendo o princípio federativo.

A comprovação de tal prática está nos números oficiais: em 1988, as receitas da União eram compostas por 80,27% de impostos e 19,73% de contribuições. Em 2020, essa balança ficou mais equilibrada, sendo 51,50% das receitas advindas de impostos e 48,50%, de contribuições.

Se o País quiser garantir mais receitas para a educação, precisa rever a prática arraigada de concessão de renúncias fiscais, especialmente as que envolvem IR e IPI, cujo total correspondeu, em 2021, de 4,5 a 5% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Como são impostos compartilhados com estados e municípios, ambos representam perda para esses entes federativos aplicarem em educação cada vez que renúncia fiscal é concedida.

Em 2022, dos R$ 9,7 trilhões do PIB, IR e IPI somaram R$ 657 bilhões. E a renúncia fiscal da União sobre esses dois impostos atingiram R$ 145 bilhões, ou até R$ 165 bilhões se considerada a renúncia fiscal adicional sobre IPI garantida por decretos do governo federal. Isto é: as renúncias fiscais consumiram 25,11% das receitas de IR e IPI.

As benesses fiscais da União resultam perda de R$ 37,15 bilhões para o Fundo de Participação dos Estados e de R$ 40,42 bilhões para o Fundo de Participação dos Municípios. Isso representa R$ 19,39 bilhões a menos para investimento nos ensinos fundamental e médio estados e municípios, menos R$ 15,84 bilhões para o ensino superior e institutos de pesquisa.

Um país que ainda tem 11 milhões de analfabetos não pode se dar ao luxo de desprezar R$ 35,23 bilhões por ano para investimento em área tão sensível. É possível mudar esse rumo, proibindo a renúncia fiscal com impostos compartilhados ou garantindo compensações por meio do repasse do volume de recursos retirados pela desistência, via outra fonte.

Além de aumentar os investimentos, o Brasil ainda precisa repensar a qualidade da educação que oferece aos seus cidadãos. É urgente implantar escolas de tempo integral nos ensinos fundamental e médio assim como, na mesma medida, é necessário valorizar a profissão de professor, oferecendo-lhe remuneração adequada, capacitação permanente com treinamento e reciclagem. Também melhores condições de segurança e transporte, sobretudo para os profissionais que atuam nas periferias, na zona rural e nos cursos noturnos. Recursos para isso existem e viriam da redução das renúncias fiscais.

As novas tecnologias, profissões, as recentes necessidades do mercado exigem também revisão das grades curriculares, hoje defasadas, trazendo-as para o século 21 a fim de preparar os estudantes para os desafios atuais, futuros do mundo globalizado e altamente tecnológico. Nem é preciso dizer que o Brasil também necessita universalizar o acesso ao ensino superior e fomentar as instituições de pesquisas, aproveitando a fonte de recursos garantida por nova política de renúncias fiscais que deveria ser limitada por lei a 1,5% a 2% do PIB.

A educação é futuro garantido!

Texto: João Sibirino

Adaptação: Jornal Minuano


 




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