Por 11 votos a 0, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram reajuste de 18% sobre seus próprios salários. A decisão será enviada em formato de projeto de lei ao Congresso Nacional, que decide se aprova, veta ou se faz modificações no texto.
A decisão foi tomada em reunião administrativa em formato virtual, que não pôde ser acompanhada pela imprensa ou pelo público externo da Corte. Na prática, a decisão pode elevar a remuneração dos magistrados dos atuais R$ 39.293,32 para R$ 46.366,00. O orçamento da Corte para 2023 está fixado em R$ 850 milhões, de acordo com a proposta que está em votação.
O reajuste nos vencimentos dos ministros, que representam o teto do funcionalismo público, terá custo de R$ 981 mil em 2023. Em relação aos servidores do STF, o impacto será de R$ 26,3 milhões no ano que vem, já considerando verbas previdenciárias.
Se aprovada pela Câmara e pelo Senado, a medida tem que ser sancionada pelo presidente da República, que também tem poder de veto. O reajuste será concedido em quatro parcelas, de acordo com o que está sendo votado, sendo 9% em 2023, 4,5% em abril e 4,5% em agosto. 9% em 2024, sendo 4,5% em janeiro e 4,5% em julho.
O que falta para o piso salarial da Enfermagem entrar em vigor? Após a aprovação do PL 2564/2020, que estabelece piso salarial para os profissionais da Enfermagem, na Câmara dos Deputados, a categoria se pergunta qual o próximo passo para que ele se efetive? E a resposta é a sanção presidencial, que tem 15 dias úteis para ser estabelecida, após o envio do documento pela Câmara.
No entanto, ainda no dia da votação, o líder do Governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP/PR), disse que a sanção estaria condicionada a encontrar a fonte de recursos para subsidiar o piso, em todas as esferas governamentais. O presidente da Câmara, Arthur Lira, disse que só envia o projeto após essas definições. O Palácio do Planalto argumenta que não há condições fiscais para bancar reajustes salariais na rede pública de saúde. São necessários, pelo menos, R$ 16 bilhões para custear o reajuste. Os técnicos chamam de dotação orçamentária, ou seja, ao criarem despesa, os congressistas precisam dizer de onde o dinheiro vai ser tirado. A necessidade da observância às desigualdades regionais existentes no país, além da urgência de enfrentar o tema do financiamento do Sistema de Saúde e das fontes de receita, são os principais entraves à viabilização do projeto.
Os deputados e senadores estão trabalhando em soluções. Uma delas é Projeto de Lei Complementar (PLP), de iniciativa dos deputados, a fim de criar fundo de financiamento na ordem de R$ 16 bilhões para financiar o Piso Salarial da Enfermagem. Os senadores, por outro lado, iniciam a tramitação de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 11/22, que dará mais robustez jurídica ao projeto e deve ser votada ainda neste ano. A expectativa é que essas duas medidas já iniciem seu processo de tramitação em breve.
Representante do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) no Fórum Nacional da Enfermagem, o conselheiro federal Daniel Menezes destacou que Senado e Câmara estão trabalhando em acordo. “Defendemos que os recursos financeiros existem, porém está faltando uma redistribuição para as áreas prioritárias. Quando se tem vontade política, o Congresso resolve rápido. Se os acordos e projeções forem se confirmando, a ideia é concluir até final do mês”.
Para o conselheiro, o Piso Salarial é uma luta histórica que pode corrigir disparidades na remuneração. Dados apresentados pelo conselheiro destacam que mais de 1,3 milhão de profissionais serão diretamente beneficiados com a medida, pois recebem menos do que os valores estabelecidos no PL 2564/2020, sendo 80% trabalhadores de nível médio, a grande maioria técnicos de Enfermagem.
Sobre o Piso, o PL 2564/2020 foi proposto pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e aprovado nos termos da emenda da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), fixando em R$ 4.750,00 o valor para enfermeiros e pisos proporcionais de 70% do valor para os técnicos e 50% auxiliares e parteiras, corrigidos pelo INPC (Índice de Preços ao Consumidor). O PL conseguiu aprovação na Câmara dos Deputados por 449 votos a 12.
Se fala tanto em inclusão social porque os juízes que já ganham mais são beneficiados primeiro sem problema de votação? Enquanto, os que ganham menos e trabalham muito mais cuidando da vida de outras pessoas, os quais merecem reconhecimento público, não são valorizados como devem?
Ainda se nota que estamos longe da justiça social. As injustiças continuam!
Texto: João Sibirino
Adaptação: Jornal Minuano