O que cada candidato a vereador pode prometer?

Um vereador exerce duas funções: fiscalizar o trabalho do prefeito, isto é, acompanhar se o administrador do seu município está cumprindo as metas de governo e se suas ações estão de acordo com a lei. Elaborar, discutir e votar as leis municipais, como aquelas que envolvem o orçamento da cidade. Portanto, pode prometer a criação de leis sobre o funcionamento da cidade, mas não a construção de novas obras.

Em tempos de eleição, não faltam promessas. No pleito pelos cargos públicos, sejam eles em esfera municipal, estadual ou federal, o apelo e a tentativa do convencimento por meio de promessas, é um dos mecanismos mais utilizados pelos candidatos. Nessa busca pelo voto e apoio, os candidatos podem se perder em meio às promessas de ações impraticáveis, seja pela complexidade do assunto ou pela própria limitação das atribuições legais daquele cargo almejado. No entanto, no afã pela vitória, não apenas se fala demais, mas se promete absurdos, como se vê nas eleições para vereador a cada quatro anos. Nesse sentido, conhecer as atribuições e verdadeiras funções do Legislativo Municipal é fundamental não apenas aos que almejam ocupar tais cargos, mas principalmente para os eleitores, os quais munidos de algumas noções facilmente poderão identificar falácias, mentiras e uma sorte de discursos eleitoreiros absolutamente descolados da realidade.

Mas, o que faz o vereador? Enquanto agente político, faz parte do Poder Legislativo, sendo eleito por meio de eleições diretas e, dessa forma, escolhido pela população para ser seu representante. Esta ideia de representante da sociedade está entre as noções mais caras dentre suas funções, pois as demandas sociais, os interesses da coletividade e dos grupos devem ser objeto de análise dos vereadores e de seus assessores na elaboração de projetos de lei, os quais devem ser submetidos ao voto da assembleia (Câmara Municipal). Dessa forma, são responsáveis pela elaboração, discussão e votação de leis para a municipalidade, propondo-se benfeitorias, obras e serviços para o bem-estar da vida da população em geral. Os vereadores, dentre outras funções, também são responsáveis pela fiscalização das ações tomadas pelo Poder Executivo, isto é, pelo prefeito, cabendo-lhes a responsabilidade de acompanhar a administração municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei, da boa aplicação e gestão do erário, ou seja, do dinheiro público.

O fato de um vereador ser da oposição não significa que ele sempre se posicionará contra as medidas propostas pelo prefeito ou pelos partidos de base. O contrário também é verdadeiro, uma vez que a base poderá não aprovar alguma medida do Poder Executivo. O que se espera, pelo menos em tese, é que o posicionamento dos parlamentares sempre seja pautado pelo interesse da coletividade (isto é, pela racionalidade na análise dos projetos), e não apenas em termos partidários, da disputa política.

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